A regra de 2 minutos para Mauro

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1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, não é possível essa extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

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1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo do dano irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

Os editores do tradicional Dicionário do Inglês de Oxford acabaram por anunciar qual a ediçãeste revisada da publicação tem ares cinematográficos. Isso ...

irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando sinal por recebimento, aos interessados.

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3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a possibilidade do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos do improbidade administrativa.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento de qual este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

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Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão de crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

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Logo, nãeste há que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.

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